Destaques
-
Responsável por CNPJ de Igreja ou ONG -
Obrigatoriedade de Apresentar
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
-
Igreja que contrata empregados CLT tem nova obrigação
em relação à saúde do empregado
Responsável por CNPJ de Igreja ou ONG - Obrigatoriedade de Apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
A pessoa que constou como responsável perante a Receita Federal do Brasil por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de Igrejas ou Associações (ONGs) está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda? Depende. Primeiramente é necessário analisar se a pessoa se enquadra em alguma situação que a deixe obrigada a entregar a Declaração.
Destaca-se que está obrigada a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física quem se enquadrar em qualquer uma das hipóteses de obrigatoriedade, que são:
1) recebeu rendimentos tributáveis (prebendas, côngruas, salários, aposentadorias, etc...) superiores a R$ 35.584,00, em 2025;
2) recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00, em 2025;
3) obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 177.920,00, em 2025;
4) teve, em 31/12/2025, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00;
5) realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas em cuja soma, em 2025, foi superior a R$ 40.000,00 ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto;
6) obteve, em qualquer mês de 2025, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto;
7) optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, em 2025, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias;
8) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2025;
9) em determinadas situações com operações com trust, investimentos, dividendos, bens, direitos e obrigações no exterior.
Portanto, não é o fato de ter constado como responsável perante a Receita Federal do Brasil por CNPJ de Igrejas ou Associações (ONGs), por si só, que obriga a apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
Por outro lado, caso a pessoa não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade relacionada acima, mesmo assim, poderá entregar a declaração para facilitar/viabilizar aberturas de contas, atualização cadastral, empréstimos, financiamentos bancários, passaporte/vistos, cadastros junto a lojas/fornecedores/bancos, comprovação de rendas, solicitação de parcelamentos de tributos federais/estaduais/municipais, etc.
Ressalta-se que embora as Igrejas (os templos de quaisquer cultos) sejam imunes (isentos) a impostos, o valor repassado ao Ministro Religioso (pastor, padre, etc.), seja a que titulo for (prebenda, côngrua, sustento ministerial, sustento pastoral, auxílio subsistência, múnus eclesiástico, etc.) é tributado. Ainda neste sentido, o pagamento aos Ministros Religiosos de verbas similares a abono de férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e 13º Salário, diferentemente dos empregados regidos pela CLT, no caso dos Ministros Religiosos, por falta de previsão legal, tem a tributação normal. Ou seja, essas verbas são somadas a prebenda/côngrua mensal e calculado o Imposto de Renda na Fonte. Portanto, o ciclo é este: a Instituição Religiosa (Igreja) paga ao Ministro Religioso (pastor, padre, etc.) e esta deverá reter o Imposto de Renda na Fonte (IRF); a Instituição Religiosa deverá recolher à Receita Federal o valor do Imposto Retido (IRF) e informar na DCTF, mensalmente; no início do ano seguinte, a Instituição Religiosa deverá entregar o Comprovante de Rendimentos Anuais ao Ministro Religioso, para que ele possa elaborar a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
O Prazo para a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é em 31/05/2024. Mas, não deixe para a última hora. O atraso ou a não entrega da declaração gera multa mínima de R$ 165,74, além da perda do CPF, que poderá acarretar problemas na manutenção de contas bancárias, crediário, etc.
|
|
|
|
|
|
|
|
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas
Igreja que contrata empregados CLT tem nova obrigação em relação à saúde do empregado
Instituição deverá disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata
Recentemente, foi publicada a Lei nº 15.377/2026, que promoveu alterações na CLT, obrigando a todo o empregador (Igrejas, Empresas, ONGs, etc.) a disponibilizar a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, bem como a promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados quanto ao acesso aos serviços de diagnóstico.
As Igrejas deverão, ainda, informar a seus empregados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV), bem como dos cânceres referidos, por até 3 dias, no período de 12 meses, sem prejuízo do salário.
A vigência desta alteração é imediata. Portanto, já está em vigor.
A nova legislação obriga, também, as Igrejas a disponibilizar informações aos empregados sobre o conteúdo da referida lei. Com o intuito de auxiliar nossos clientes, a M&M Assessoria Contábil está disponibilizando cartazes que poderão ser afixados em local apropriado, nos locais de trabalho. Acesse e imprima os cartazes:
|
Conteúdo Resumido |
Link para acesso ao cartaz |
|
Dispensa ao trabalho para exames preventivos |
https://www.mmcontabilidade.com.br/cartazes/cartaz_19.pdf
|
|
Prevenção do Câncer de Próstata |
https://www.mmcontabilidade.com.br/cartazes/cartaz_20.pdf
|
|
Prevenção do Câncer de Mama |
https://www.mmcontabilidade.com.br/cartazes/cartaz_21.pdf
|
|
Prevenção do Câncer de Colo do Útero |
https://www.mmcontabilidade.com.br/cartazes/cartaz_22.pdf
|
Além dos cartazes mencionados acima, a Igreja poderá realizar outras ações e utilizar outros meios de divulgação desse conteúdo.
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas, com base na Lei nº 15.377/2026.
Filial (congregação) de Igreja deve ter CNPJ específico
https://www.youtube.com/watch?v=jCqdyNVgPxk
É pecado jogar BET, Tigrinho e Loterias?
https://youtube.com/shorts/VSm2qIsWh1E?si=FUEino0FXJuKl9mg
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de
Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja
e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
M&M lança vídeos de ajuda ao sistema M&M Financeiro
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=443
Aproveite
e se inscreva no canal do Youtube M&M Contabilidade Igrejas, a
partir do link
https://www.youtube.com/c/MMContabilidadedeIgrejas/videos, e
ative o sininho, assim você receberá avisos relativos aos novos
vídeos lançados no canal.
Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 36 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br )
e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no
link https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids .
Aproveita e se inscreva em nosso
canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber avisos
quando da publicação de novos vídeos no canal.
Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria); professor universitário; autor de livros na área
tributária, inclusive do Livro Obrigações Acessórias das Igrejas
e ONG's: aspectos contábeis, tributários, trabalhistas,
previdenciários e de áreas correlatas
(https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-3771279399-obrigacoes-legais-das-igrejas-e-ongs-_JM); por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul; membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 42 anos; atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local
(https://www.facebook.com/betelpoa/),
na convenção
estadual (Cibiergs)
e nacional
(www.cibi.org.br )
de sua denominação.
Mais informações entre em contato:
Telefone/WhatsApp:(51)
3349.5050
E-mail:igrejas@mmcontabilidade.com.br
Encerramento desta edição
22/04/2026