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  • Alterações na Declaração de Serviços Médicos (Dmed)

    Publicado em 10/02/2019 às 14:00  

    Foi publicada na seção da Dmed do sítio da Receita Federal na Internet Nota Explicativa, que consta no final desta matéria, esclarecendo os detalhes da alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1.843, de 16 de novembro de 2018, na Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, com relação aos procedimentos a serem adotados pelas administradoras de benefícios e operadoras de planos privados de assistência à saúde nos casos em que as pessoas jurídicas contratantes não informam o ônus financeiro suportado.

    NOTA EXECUTIVA

    Assunto: Alteração da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

    1.A presente nota esclarece detalhes, razões e objetivos da alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1843, de 16 de novembro de 2018, que alterou as regras para preenchimento da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

    2. A Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, atribui a responsabilidade pela prestação de informações, nos casos de planos coletivos por adesão, às seguintes entidades, denominadas contratadas:

    a) administradoras de benefícios, caso haja intermediação ou participação de uma entidade dessa natureza na contratação do plano(1);

    b) operadoras de planos privados de assistência à saúde, caso o plano tenha sido contratado diretamente com a operadora (2);

    3. A referida norma também estabelece que devem ser informados apenas os valores efetivamente custeados pelas pessoas físicas seguradas. Desta forma, eventuais participações financeiras por parte das contratantes (associações, conselhos, sindicatos e similares) no custeio do plano devem ser desconsideradas (3).

    4 Ocorre que muitas entidades contratantes não informam os valores das participações financeiras que efetuam (4). Os motivos pelos quais esses dados não são repassados abrangem desorganização administrativa, dificuldades operacionais e até mesmo entendimento equivocado de que não são obrigadas a fazê-lo (5). Com isso, as entidades contratadas não dispõem dos dados necessários para o correto preenchimento

    da Dmed e não incluem os segurados na declaração.

    5. Ciente desse problema e de que a multiplicidade de entidades contratantes inviabiliza uma solução satisfatória de curto prazo, a RFB flexibilizou a regra contida no §4º do art. 4º, determinando que, caso as contratantes não informem os valores efetivamente pagos pelos segurados, sejam informados os valores integrais das contraprestações relativas a cada pessoa física (6). Assim, as contratadas estão obrigadas a prestar as informações ainda que não recebam os dados referentes à participação financeira efetuada pelas contratantes em benefício de seus associados.

    6. Essa mudança não altera as condições de obrigatoriedade de entrega das informações nem imposição das penalidades previstas nos artigos 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 1843, de 16 de novembro de 2018.

    SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

    (1) IN RFB nº 985, art. 4º, § 5º: A administradora de benefícios é responsável pela apresentação das informações de que trata o inciso II do caput na hipótese de plano coletivo por adesão, contratado com participação ou intermediação de administradora de benefícios.

    (2) IN RFB nº 985, art. 4º, § 6º: A operadora é responsável pela apresentação das informações de que trata o inciso II do caput, na hipótese de plano coletivo por adesão, contratado diretamente com a operadora de planos de saúde

    (3) IN RFB nº 985, art. 4º, § 4º: No caso de plano coletivo por adesão, se houver participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento, devem ser informados apenas os valores cujo ônus financeiro seja suportado pela pessoa física.

    (4) Na maior parte dos casos inexiste participação financeira, e a entidade contratante atua como mera viabilizadora da contratação do plano coletivo por adesão.

    (5) É bastante comum as entidades contratantes alegarem que não são obrigadas a apresentar Dmed, o que mostra que confundem o envio das informações às entidades contratadas com o dever de entregar Dmed.

    (6) A mudança foi implementada através da IN RFB nº 1843/2018, que acrescentou o seguinte parágrafo ao art. 4º: § 8º Em relação ao previsto no § 4º, se a pessoa jurídica contratante não fornecer, de forma correta e discriminada, às operadoras de plano privado de assistência à saúde os valores cujo ônus financeiro tenha sido suportado pela pessoa física, devem ser informados os valores integrais das contraprestações pecuniárias recebidas de cada segurado, independentemente de eventual participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento.

    Fonte: Receita Federal do Brasil, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.





  • Qual é o prazo de entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) 2018?

    Publicado em 23/01/2018 às 14:00  

    De acordo com o art. 5º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 985/09, recentemente alterado pela IN RFB nº 1.758/17, a Dmed deverá ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no portal da Receita Federal do Brasil na internet até do último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações.

     


    Fonte: Elizabete de Oliveira Torres - Redatora e consultora do Cenofisco / Contas em Revista





  • Dmed passa ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro

    Publicado em 19/11/2017 às 14:00  

    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre informa que foi publicada no dia 13/11/2017, a Instrução Normativa (IN) nº 1758/2017 que antecipa o prazo final de apresentação da Dmed para o último dia útil de fevereiro.

     

    O prazo anterior era o último dia útil do mês de março, e a mudança proporciona tempo superior de processamento das informações para fins de alimentação da base de dados da DIRPF pré preenchida.

     

    Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE







  • DMED - Declaração de Serviços Médicos

    Publicado em 19/02/2017 às 11:00  

    Criada em dezembro de 2009, pela Instrução Normativa SRF nº 985/09, a Declaração de Serviços Médicos (DMED) é um dos meios usados, pela Receita Federal, para fazer o cruzamento de dados de contribuintes para a fiscalização do Imposto de Renda.

     

    A declaração deve ser entregue até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente, pela internet, por meio do programa Receitanet, disponível na página eletrônica da Receita Federal do Brasil, e os dados a serem informados referem-se às informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de  saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

     

    Fonte: Cenofisco


     




  • Dmed 2016 tem nova versão

    Publicado em 22/10/2016 às 11:00  

    A nova versão já está disponível

     

    A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 17/10/2016, nova versão do Programa Gerador da Dmed 2016 - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde. A nova versão altera as seguintes situações:

     

    a) Informação de beneficiário de pagamento ou dependente de plano de saúde com idade entre 16 e 17 anos sem CPF: o CPF volta ser obrigatório a partir de 18 anos, para ambos os casos;

     

    b) No caso de Dmed com grande volume de informações: correção do erro na conclusão da importação e da impossibilidade de gravação após a restauração de uma cópia de segurança.

     

    A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde é obrigatória para pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviços médicos e de saúde, e para as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

     

    Para fins de apresentação da Dmed, são serviços médicos e de saúde aqueles prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental.

     

    As operadoras de planos de saúde obrigadas à apresentação da Dmed são as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas a operar planos privados de assistência à saúde pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

     

    Para acessar a nova versão da Dmed 2016, clique aqui

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Clínicas médicas devem entregar declarações ao Governo Federal

    Publicado em 31/01/2014 às 17:00  

    Informações são cruzadas com os dados das pessoas físicas no Imposto de Renda para evitar a declaração indevida e execessiva de despesas médicas

    Até março/2014, prestadoras de serviços médico e de saúde, assim como operadoras de planos privados, devem entregar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, a DMED, para o Governo Federal. "Esta declaração é utilizada pela Receita Federal para cruzar os dados das pessoas físicas no imposto de renda", explica Ronaldo Dias, contador da Brasil Price.

    Antes da DMED havia muito uso indevido de despesas médicas e a Receita não tinha como validar os valores. Com a DMED acabou este artifício. "Quem não prestar bastante atenção nos valores declarados vai automaticamente para a malha fina. E fica sujeito a 150% de multa sobre o imposto abatido", avisa Ronaldo.

    As informações contidas na declaração são relativas às operações de 2013, das clínicas e hospitais para com as pessoas físicas.

    Informações

    No DMED constam os valores recebidos de pessoas físicas em decorrência de pagamento pela prestação de serviços. São informados, também, dados como o nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pelo pagamento e o nome completo e número CPF do beneficiário do serviço. Se o beneficiário for menor de 18 anos e ainda não possuir o documento, o declarante deve informar o nome completo e a data de nascimento.

    "Importante ressaltar que na declaração não devem ser informados os valores recebidos por Pessoas Jurídicas ou repasses do Sistema Único de Saúde (SUS)", esclarece Ronaldo.

    Dificuldades

    A administradora de uma clínica médica de Araguaína, Poliana Rodrigues, explica que a declaração, apesar de obrigatória, acaba trazendo alguns transtornos para as clínicas por causa do que ela considera uma falha do Governo Federal. "Não há divulgação de informações para a população. E aí essa tarefa sobra para nós. Vários pacientes ficam bravos conosco porque eles não entendem que não podemos emitir notas fiscais para terceiros, somente para o paciente atendido", conta a administradora.

    Outro problema também é a falta de empresas com programas que agrupam as notas fiscais. "No fim das contas, temos que fazer a declaração individual, o que deixa o serviço mais moroso", reclama.

    Penalidades

    A não entrega do DMED dentro do prazo acarretará em multas no valor de R$ 500,00 por mês, podendo a chegar a R$ 6.000,00 ao ano.

    Fonte:   Singular Comunicação




  • DMED: Instituído o código de receita para recolhimento da multa por entrega em atraso da declaração

    Publicado em 25/01/2011 às 15:00  

    Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2011 - DOU 1 de 10.01.2011

    Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2011 - DOU 1 de 10.01.2011, foi instituído o código de receita 1626 - Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), a ser utilizado no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para recolhimento da multa por entrega em atraso da referida declaração.

    Fonte: LegisWeb

     



  • DMED - Declaração de Serviços Médicos - Esclareça suas dúvidas

    Publicado em 14/01/2011 às 16:00  

    Perguntas e respostas sobre a DMED

    1 – O que é a Dmed?

    A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009. Deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja :

    *       prestadora de serviços médicos e de saúde,

    *       operadora de plano privado de assistência à saúde; ou

    *       prestadora de serviços de saúde E operadora de plano privado de assistência à saúde.

    2 – O que são os serviços médicos e de saúde de que trata a Dmed?

    São os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, clínicas médicas de qualquer especialidade, e os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas á instrução de deficiente físico ou mental.

    3 - O que é operadora de planos privados de assistência à saúde?

    É a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a comercializar planos privados de assistência à saúde.

    4 – Todo profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde é obrigado à apresentação da Dmed?

    Não. Apenas ser for equiparado a pessoa jurídica.

    5 – Todo profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde equipara-se a pessoa jurídica para fins de apresentação da Dmed?

    Não. Não se equipara a pessoa jurídica, para fins da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), o médico (de qualquer especialidade), dentista, psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou fonoaudiólogo que, individualmente, exerça a sua profissão ou explore atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, sem qualificação profissional na área, para atender apenas às tarefas de apoio.

    Se a prestação de serviços for realizada por mais de um profissional, mas apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, ou ainda que de forma sistemática e habitual, mas sob a responsabilidade de todos os profissionais, mesmo que de formações profissionais distintas, em que cada um deles receba, de forma individualizada, o valor correspondente à prestação do seu respectivo serviço, não fica configurada a equiparação a pessoa jurídica.

    Entretanto, quando a prestação de serviços realizada por mais de um profissional, todos de idêntica formação, for sistemática, habitual e sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de equiparada a pessoa jurídica, nos termos do § 1º do art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de terceiros.

    Nesta última hipótese, se os profissionais forem de formações profissionais distintas, não fica configurada a equiparação se a atividade desenvolvida pelos demais for de mero auxílio à atividade do profissional que exerça a atividade principal. Assim, a análise da equiparação, nos casos em que envolvam mais de um profissional, há que ser realizada no caso concreto, de modo a se verificar o grau de relevância da atividade desenvolvida pelo profissional auxiliar em relação à do principal.

    6 – O que informar na Dmed?

    Devem ser informados na Dmed os valores recebidos de pessoas físicas, em decorrência de pagamento pela prestação de serviços médicos e de saúde, e plano privado de assistência à saúde.

    No caso de valores recebidos em decorrência de pagamento pela prestação de serviços médicos e de saúde, devem ser informados:

    Valores pagos por pessoa física:

    o Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pelo pagamento;

    o Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário do serviço. Quando este for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de nascimento;

    o Valor pago, em reais.

    Atenção: não devem ser informados em Dmed valores recebidos de pessoas jurídicas ou do Sistema Único de Saúde (SUS).

    No caso de valores recebidos em decorrência de pagamento por plano privado de assistência à saúde, contratado sob modalidade individual ou familiar, ou coletivo por adesão:

    Planos individuais ou familiares:

    o Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) do titular do plano;

    o Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) dos dependentes relacionados ao titular do plano. Se o dependente do plano de saúde for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de nascimento;

    o Valor anual pago, individualizando as parcelas relativas ao titular e a cada dependente;

    o Valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador do serviço médico e de saúde (que originou o reembolso).

    Planos coletivos por adesão:

    o Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular do plano;

    o Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos dependentes relacionados ao titular do plano. Se o dependente do plano de saúde for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de nascimento;

    o Valor anual pago, individualizando as parcelas relativas ao titular e a cada dependente;

    o Valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador do serviço (que originou o reembolso).

    A Dmed deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, consolidando as informações de todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica.


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