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Enchentes no Rio Grande do Sul - Prorrogações de prazos dos tributos e outros benefícios


Publicada em 10/05/2024 às 15:30h 


Em um só lugar as prorrogações de prazos e outras concessões em virtude das cheias no RS

Esta matéria foi elaborada a partir de muita pesquisa realizada pela M&M Assessoria Contábil. e está protegida pela Lei de Direitos Autorais. Portanto, é proibida a reprodução da mesma, por qualquer forma (impressa, eletrônica, etc.), mesmo que somente partes.


Estamos reunindo em um único lugar o acesso a informações sobre a prorrogação de tributos e outros benefícios concedidos às pessoas físicas e às empresas estabelecidas nos municípios atingidos pelas enchentes no RS em MAIO/2024.


Tendo em vista que seguidamente tem surgido novo benefício ou alterações, estamos atualizando essa matéria constantemente. Portanto, necessitando consultar atualizações, não hesite em consultar a versão atualizada desta matéria.


Nota M&M: Apenas como sugestão para fins evitar futuros problemas de fluxo de caixa, recomenda-se as empresas que tenham condições financeiras de quitar as guias em seus vencimentos originais, que o façam, para evitar que ocorra a necessidade de pagamento de duas guias do mesmo tributo, no mesmo mês, futuramente .


1)        Prorrogação de prazos dos tributos




a)         Tributo: Simples Nacional (DAS)

Mês de Referência

Vencimento original

Novo Vencimento

Abril/2024

20/05/2024

20/06/2024

Maio/2024

20/06/2024

22/07/2024

Base Legal: Portaria CGSN 45/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23178





b)        Tributo: Tributo do MEI

Mês de Referência

Vencimento original

Novo Vencimento

Abril/2024

20/05/2024

20/06/2024

Maio/2024

20/06/2024

22/07/2024

Base Legal: Portaria CGSN 45/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://mmcontabilidade.com.br/mei/materias.aspx?idmat=453





c)         Tributo: ICMS

Vencimento original

Novo Vencimento

De 24/4 a 31/5/2024

28/06/2024

Junho/2024

31/07/2024

Julho/2024

30/08/2024

Base Legal: Convênio ICMS 54/2024

Matéria Completa: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23157


Observações: Legalmente o vencimento continua o mesmo, porém houve a dispensa de multas e juros para pagamento integral do ICMS até as datas acima. Ou seja, uma prorrogação disfarçada.





d)        Tributo: Imposto de Renda Retido na Fonte

Vencimento Original

Novo Prazo

Abril/2024

31/07/2024

Maio/2024

30/08/2024

Junho/2024

30/09/2024

Base Legal: Portaria RFB 415/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23152





e)         Tributo: IPI

Vencimento Original

Novo Prazo

Abril/2024

31/07/2024

Maio/2024

30/08/2024

Junho/2024

30/09/2024

Base Legal: Portaria RFB 415/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23152





f)         Tributo: PIS - Faturamento

Vencimento Original

Novo Prazo

Abril/2024

31/07/2024

Maio/2024

30/08/2024

Junho/2024

30/09/2024

Base Legal: Portaria RFB 415/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23152





g)        Tributo: PIS - Folha de Salários

Vencimento Original

Novo Prazo

Abril/2024

31/07/2024

Maio/2024

30/08/2024

Junho/2024

30/09/2024

Base Legal: Portaria RFB 415/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23152





h)        Tributo: Cofins

Vencimento Original

Novo Prazo

Abril/2024

31/07/2024

Maio/2024

30/08/2024

Junho/2024

30/09/2024

Base Legal: Portaria RFB 415/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23152





i)          Tributo: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Vencimento Original

Novo Prazo

Abril/2024

31/07/2024

Maio/2024

30/08/2024

Junho/2024

30/09/2024

Base Legal: Portaria RFB 415/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23152





j)          Tributo: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Vencimento Original

Novo Prazo

Abril/2024

31/07/2024

Maio/2024

30/08/2024

Junho/2024

30/09/2024

Base Legal: Portaria RFB 415/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23152





k)         Tributo: Parcelamentos na Receita Federal do Brasil

Vencimento Original

Novo Prazo

Abril/2024

31/07/2024

Maio/2024

30/08/2024

Junho/2024

30/09/2024

Base Legal: Portaria RFB 415/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23152





l)          Tributo: Parcelamentos na PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Vencimento Original

Novo Prazo

Abril/2024

31/07/2024

Maio/2024

30/08/2024

Junho/2024

30/09/2024

Base Legal: Portaria RFB 415/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23152


Obs. Embora a legislação não esteja tão clara, o entendimento é que os débitos parcelados junto a PGFN também estejam beneficiados pela prorrogação.



m)       Tributo: Parcelamentos do Simples Nacional

Vencimento Original

Novo Prazo

Maio/2024

28/06/2024

Junho/2024

31/07/2024


Base Legal:
 Resolução CGSN nº 175, de 10 de maio de 2024

Matéria Completa: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23177



n)        Tributo: Parcelamentos do Microempreendedor Individual (MEI)

Vencimento Original

Novo Prazo

Maio/2024

28/06/2024

Junho/2024

31/07/2024


Base Legal:
 Resolução CGSN nº 175, de 10 de maio de 2024

Matéria Completa: https://mmcontabilidade.com.br/mei/materias.aspx?idmat=456




o)        Tributo: Contribuição Previdenciária

Vencimento Original

Novo Prazo

Abril/2024

31/07/2024

Maio/2024

30/08/2024

Junho/2024

30/09/2024

Base Legal: Portaria RFB 415/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23152

Obs. A legislação não é clara quanto a prorrogação do prazo para a parte descontada dos empregados. Porém, nas guias geradas pela DCTFWeb (obrigação acessória que gera a Guia da Previdência), já está gerando com vencimento prorrogado;





p)        Tributo: Contribuição Previdenciária - Empregador Doméstico

Vencimento Original

Novo Prazo

Abril/2024

31/07/2024

Maio/2024

30/08/2024

Junho/2024

30/09/2024

 

Base Legal: Portaria RFB 415/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23152

Obs. A legislação não é clara neste assunto. Porém, nas guias geradas pelos sistemas da Previdência social já está gerando com vencimento prorrogado;





q)        Tributo: Contribuição Previdenciária  -  Autônomos

 Vencimento Original

Novo Prazo

Abril/2024

31/07/2024

Maio/2024

30/08/2024

Junho/2024

30/09/2024

 

Base Legal: Portaria RFB 415/2024

Matéria Completa / Lista dos Municípios: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23152

Obs. A legislação não é clara neste assunto. Porém, nas guias geradas pelos sistemas da Previdência social já está gerando com vencimento prorrogado;





r)         Tributo: Imposto de Renda Pessoa Física

Quota do Imposto de Renda Pessoa Física

Vencimento Original

Novo Prazo

1ª Quota

Maio/2024

30/08/2024

2ª quota

Junho/2024

30/09/2024

 

Base Legal: Portaria RFB 415/2024

Matéria completa/lista de municípios: https://mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23153





s)         IPTU e Taxa de Lixo em Porto Alegre

Vencimento Original

Novo Prazo

08/05/2024

08/08/2024


Base Legal:
Decreto (Porto Alegre) nº 22657/2024

Matéria Completa:  https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23171





t)         Tributo: ISSQN de Autônomos (ISS TP) de Porto Alegre

Vencimento Original

Novo Prazo

Maio/2024

Agosto/2024

Base Legal: Decreto (Porto Alegre) nº 22657/2024

Matéria Completa:  https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23171





u)        ISSQN - Receita Bruta - Porto Alegre (RS)


Até o momento não houve prorrogação do ISSQN sobre a Receita Bruta.





v)         Tributo: FGTS


Suspenso o recolhimento do FGTS por 4 meses. Veja a matéria completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23194





2)     Outros Benefícios


a)         Prorrogado os Prazos das Certidões Negativas Federais

Foram prorrogados prazos de validade de certidões negativas federais. Veja a matéria completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23179 



b)        Prorrogação da Entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI)

Foi prorrogado para 31 de julho de 2024 o prazo final para envio da Defis, de situação especial, para eventos (baixas...) ocorridos entre 01/01 e 31/05/2024, dos Microempreendedores Individuais localizados no RS.  Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https://mmcontabilidade.com.br/mei/materias.aspx?idmat=457



c)         Prorrogação do prazo de envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física

O prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física foi prorrogado de 31/05/2024 para 30/08/2024. Veja a matéria Completa em nosso site, incluindo os municípios onde os contribuintes foram beneficiados com a prorrogação, a partir do link:  https://mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23153


Obs: Os vencimentos da 1ª e da 2ª quota do Imposto de Renda também foi prorrogado. Confira as datas na primeira parte desta matéria.



d)        Restituições do imposto de renda

Restituições do imposto de renda para contribuintes do Rio Grande do Sul serão priorizadas. Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link:  https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23166



e)         Saque FGTS

Moradores dos municípios declarados em situação de calamidade pública poderão sacar o FGTS. Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https://mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23162



f)         Ampliação do Seguro Desemprego

Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https://mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23175



g)        Antecipação do Abono Salarial do PIS

Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https://mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23174



h)        Programa Volta por Cima paga R$ 2,5 mil para unidades familiares desabrigadas ou desalojadas em consequência das enchentes no RS


Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23181



i)          Famílias contempladas receberão R$ 2 mil do PIX SOS Rio Grande do Sul

Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23191



j)          Governo federal anuncia Pix de R$ 5.100,00 para famílias do RS

Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23200



k)         Orientações sobre coberturas de seguros que podem ser acionados pelas vítimas

Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23190



l)          Não estorno do ICMS na perda de estoques

Benefício de não estorno do ICMS na perda de estoques decorrente da situação de calamidade pública em virtude das enchentes. Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23155



m)       Isenção do ICMS Diferencial de Alíquota

Concedida a Isenção de ICMS/RS referente ao Diferencial de Alíquotas na aquisição de imobilizado. Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23156



n)        Créditos


Banco do Brasil

Ações do Banco do Brasil para atender a população do RS afetada pelas cheias. Veja a matéria completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23187




Banrisul

Banrisul anuncia medidas de apoio emergencial para pessoas físicas e jurídicas. Veja a matéria completa em nosso site, a partir do link: https://mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23161



Bradesco

Bradesco oferece condições especiais aos afetados pelas enchentes no RS. Veja a matéria completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23184


C6 Bank

C6 BanK anuncia medidas de ajuda para clientes afetados por chuvas no RS. Veja a matéria completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23182



Caixa Econômica Federal

Caixa Econômica Federal anuncia condições especiais de créditos para os seus clientes. Veja a matéria completa em nosso site, a partir do link: https://mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23163



Itaú

Itaú Unibanco adota medidas emergenciais nas enchentes no RS em 2024. Veja a matéria completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23186


Nubank

Nubanck toma iniciativas de apoio às vítimas das enchentes no RS em 2024. Veja a matéria completa em nosso site, a partir do link https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23189



Santander

Santander adota medidas relacionadas as enchentes no RS. Veja a matéria completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23183



Sicredi

Cheias no RS - Sicredi tem ações para os associados impactados. Veja a matéria completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23188


SEBRAE

Negócios gaúchos terão prioridade no crédito com aval do Sebrae. Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link:https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23167


BNDES

Empresas do RS podem pedir suspensão de débitos com BNDES por 12 meses. Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23169



Pronampe

Governo Federal anuncia aporte no Pronampe para empresas atingidas pelas enchentes no RS.
Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23202


Governo federal oferece empréstimo subsidiado e carência de 2 anos para empreendedores do RS
Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link:
https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23229 



Crédito Rural

Governo Federal irá conceder benefícios no crédito rural para os atingidos pelas enchentes no RS. Leia a matéria completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23203


Turismo

São anunciadas medidas de apoio no crédito ao turismo no RS com recurso para concessões de crédito e postergação no vencimento nos próximos seis meses. Acesse matéria completa em nosso site, a partir do link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23204


o)        Contratos habitacionais

A Caixa Econômica Federal anuncia alguns benefícios como pausa no pagamentos e incorporação das prestações ao saldo devedor.  Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https://mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23164

Governo federal anuncia medidas habitacionais para famílias do RS. Veja a matéria Completa em nosso site, a partir do link: https: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23197


3)     Levantamento de prejuízos - Ajude a moldar os benefícios


a)         Qual o tamanho do prejuízo para ajudar as empresas

Empreendedores de todos os portes que foram afetados pelas inundações que acontecem no Estado desde o fim de abril/2024 devem responder questionário para que o governo do Estado do RS possa mensurar o prejuízo das empresas e buscar recursos para apoiar a categoria. Veja a matéria completa, inclusive com o link para o questionário, clicando em: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23201



Matéria atualizada em 16/05/2024 e 24/05/2024



Fonte: M&M Assessoria Contábil. Matéria elaborada em 10/05/2024.






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