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Enchentes no RS
A M&M Assessoria Contábil reuniu, em um só lugar, informações
sobre as diversas prorrogações de tributos. Além disso, neste local, você
acessa outros benefícios concedidos às pessoas físicas e às empresas
estabelecidas nos municípios atingidos pelas enchentes no RS em MAIO/2024,
como as relacionadas ao Saque FGTS, Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Linhas
Especiais de Créditos, Concessões nos Contratos Habitacionais, Prorrogação do
Prazo de Envio das Declaração de Imposto de Renda Pessoas Física e das
Primeiras Parcelas, assim como prioridade nas restituições, etc.
Tendo em vista que seguidamente tem surgido novo benefício ou
alterações, estamos atualizando essa matéria constantemente. Portanto,
necessitando consultar atualizações, não hesite em consultar a versão
atualizada desta matéria. É só clicar no link: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=23172
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Foram publicados
na 3ª Edição do DOE-RS de 14.5.2024 os seguintes atos aplicáveis às operações
envolvendo os contribuintes gaúchos localizados nos municípios em estado de
calamidade pública ou em emergência: Decreto nº 57.617/2024, que tratou sobre a
ampliação do prazo de pagamento do ICMS; e o Decreto nº 57.618/2024, que
concedeu isenção e não estorno do crédito fiscal do ICMS nas saídas internas
decorrentes de venda.
Ampliação do prazo de pagamento do ICMS
Foi ampliado o
prazo de pagamento do ICMS apurado por estabelecimentos de contribuintes
localizados nos municípios em estado de calamidade pública ou em emergência,
para as seguintes datas, de acordo com o fato gerador:
a) 28.6.2024, para
os fatos geradores com vencimento entre 24.4 e 31.5.2024;
b) 31.7.2024, para
os fatos geradores com vencimento entre 1º e 30.6.2024;
c) 30.8.2024, para
os fatos geradores com vencimento entre 1º e 31.7.2024.
Realizando o
pagamento até as datas acima previstas, não serão exigidos dos contribuintes
afetados os valores correspondentes a juros e multas.
Por fim, a
referida ampliação não se
aplica ao fornecimento de energia elétrica e às prestações
de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação.
Fonte: Thomson Reuters
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