Publicação do manual e do Swagger marca o início da
preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS.
A
documentação foi aprovada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02 que
autorizou a publicação na Internet do Manual de Integração e do Swagger da
solução para a Plataforma Pública do Split Payment.
O
objetivo é permitir o início do desenvolvimento das soluções tecnológicas dos
prestadores de serviços de pagamento eletrônico e das instituições operadoras
de sistemas de pagamento, que realizarão a segregação e o recolhimento à
Receita Federal do Brasil e ao Comitê Gestor do IBS dos valores de CBS e IBS na
liquidação financeira das transações de consumo, que é o split payment.
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TRIBUTÁRIA."
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O Manual de
Integração contém as definições para a construção da Plataforma Pública do
Split Payment, que é o canal de transmissão dos dados do split payment de CBS e
de IBS. A Plataforma Pública de Split Payment funcionará como um HUB de
comunicação entre as instituições operadoras de sistemas de pagamento ou
prestadoras de serviços de pagamento eletrônico (PSPs) e os entes
governamentais - Receita Federal do Brasil (RFB) e Comitê Gestor do IBS
(CGIBS).
O
Swagger é uma ferramenta que permite documentar, descrever e testar aplicações
de forma padronizada e interativa, facilitando o desenvolvimento e a integração
de sistemas das instituições com a Plataforma Pública do Split Payment. O
Swagger especifica a lista de recursos que estão disponíveis na aplicação e as
operações que podem ser chamadas com esses recursos. Também especifica a lista
de parâmetros de uma operação, incluindo o nome e o tipo dos parâmetros, se os
parâmetros são mandatórios ou opcionais, dentre outras informações.
O manual e o swagger
estão disponíveis através do menu do Portal Nacional de Tributação de Bens e
Serviços em https://consumo.tributos.gov.br/ no
menu sanduíche, em manuais, conforme a imagem:
Imagem 1
O ato conjunto está
disponível no site da imprensa nacional: ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE
27 DE MAIO DE 2026 - ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2.
Fonte:
Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M
Assessoria Contábil