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Edição nº 1033 - 29/06 à 05/07/2020
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Destaques
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Empresas do RS com débitos de ICMS-ST podem regularizar
situação com desconto de 100% dos juros e multas até 30 de
junho de 2020
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Porto Alegre (RS) emite novo decreto com mudanças e
consolidação da legislação sobre distanciamento em virtude
da Pandemia
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MEI - vence no dia 30/06/2020
o prazo para entrega da Declaração Anual - DASN-SIMEI
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Governo do RS flexibiliza regras de perda dos parcelamentos
do Refaz 2019 e Compensa RS
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Área Tributária
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Empresas do RS com débitos de ICMS-ST podem regularizar
situação com desconto de 100% dos juros e multas até 30
de junho de 2020
O
Refaz Ajuste ST II atende a uma demanda sugerida por
entidades e empresas durante as negociações com a
Receita Estadual
https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=19072
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Acesso ao e-CAC da Receita Federal será através do
Portal Gov.br
Acesso ao Portal e-CAC será por meio do certificado
digital e precisará de cadastro prévio
https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=19074
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Governo do RS flexibiliza regras de perda dos
parcelamentos do Refaz 2019 e Compensa RS
Situação vale para os casos de inadimplência em função
da pandemia e a medida visa dar fôlego ao fluxo de caixa
das empresas, viabilizando que as parcelas pendentes
sejam colocadas em dia até 25 de setembro de 2020
https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=19077
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