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Edição nº 1144 - 15/08 à 21/08/2022
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Destaques
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STF
derruba pagamento em dobro por atraso no pagamento de férias
- Passo a passo para pedir benefício por incapacidade sem
passar pela perícia presencial
- Saiba como obter o selo do Inmetro
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STF suspende nova redução do IPI
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Operação “Varejo Legal”
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Regulamentada a transação de Créditos Tributários
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Área Tributária
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Área Trabalhista
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STF derruba pagamento em dobro por atraso no pagamento de
férias
Empregador
era obrigado a pagar em dobro a remuneração de férias,
inclusive o terço constitucional
https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=21307
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Empresa é condenada por demitir mulher que divulgou cartão
de advogado
Para o
Tribunal, a distribuição de cartão de advogado para colegas
e o ingresso de reclamação trabalhista não são faltas graves
capazes de justificar a dispensa por justa causa.
https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=21281
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Punição com justa causa deve ser aplicada imediatamente ao
ato faltoso
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EFD-Reinf: Que São Eventos Periódicos?
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Passo a passo para pedir benefício por incapacidade sem
passar pela perícia presencial
Atestados e
laudos médicos devem ser enviados pelo MEU INSS
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Área Societária |
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Igrejas |
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Área Municipal |
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Outras Áreas |
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Série Simples Nacional |
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Série MEI |
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Série IRPF |
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Fique atento: Investidores de Bitcoin e criptomoedas
estão caindo na malha fina da Receita Federal
Não importa se você é contra o Estado, ou se acha que
imposto é roubo. Não declarou seu Bitcoin para a Receita
Federal? Melhor então você ficar atento
https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=21297
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Artigos
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Agenda de Obrigações
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